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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2006 1121 Lei Restrutura, nos termos desta lei, o RPPS do Municpio de Inajá do Estado de Pernambuco Visualizar
2005 1103 Lei Restrutura o RPPS do Municpio de Inajá do Estado de Pernambuco Visualizar
2005 1104 Lei Cria a Autarquia Previdênciaria do Município de Inajá- INAJAPREV Visualizar
2001 1028 Lei Dispõe o Estatuto dos Servidores do Municipio de Inajá Visualizar
1994 975 Lei Dispõe sobre a Criaçãi de novas vagas, no Quadro de Pessoal Efetivo do Executivo Municipal e REvoga os artigos abaixo da Lei 940/91 Visualizar
2013 007 Lei Concede reajuste ao piso dos profissionais do magistério, assim como as demais classes e niveis do plano de cargos e carreiras Visualizar
2013 004 Lei Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo para os servidores da Câmara Municipal de Inajá Visualizar
2013 001 Lei Dispõe sobre o reajuste do Salário Mínimo para os servidores da Câmara Municipal de Inajá Visualizar
2023 1369 Lei Dispõe sobre a autorização da inclusão da rubriaca com nomeclatura “pó de giz” aos proventos de aposentadoria e/ou pensão, dos servidores municipais inativos do INAJAPREV Visualizar
2023 1368 Lei Altera a alíquota patronal de que trata o Art.10° da Lei 1327/2020 e implementa o Plano de Amortização do Déficit Atuarial através da Contribuição Suplementar do Município de Inajá para o Fundo de Previdência Municipal de Inajá Visualizar
2023 1364 Lei Dispõe sobre o reajuste do valor do Piso Salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básico no Municipio de Inajá Visualizar
2022 1359 Lei Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo de que tratam as leis municipais N°1104 de 15 de julho de 2005; 1121 de 26 de setembro de 2006; 1327 de 14 de dezembro de 2020 Visualizar
2022 1350 Lei Inclui o art 15-A na Lei Complementar n° 37/2006, que dispõe sobre a Taxa de Administração do Fundo de Previdência Própria dos Servidores Públicos do Município de Inajá-PE Visualizar
2021 1341 Lei Institui o Regime de previdência complementar no âmbito do municipio de Inajá/pe; fixa o limite Máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências Visualizar
2020 1307 Lei Reajusta o valor do piso salarial aos servidores do magistério da rede municipal de ensino e dá outras providências Visualizar
2020 1306 Lei Autoriza o reajuste do piso salarial do cargo de agente administrativo do municipio de Inajá-PE e estabelece outras providências Visualizar
2019 1300 Lei Reajusta o valor do piso salarial aos servidores do magistério da rede municipal de ensino e dá outras providências Visualizar
2018 1286 Lei Reajusta o valor do piso salarial aos servidores do magistério da rede municipal de ensino e dá outras providências Visualizar
2017 1251 Lei Reajusta o valor do piso salarial aos servidores do magistério da rede municipal de ensino e dá outras providências Visualizar
2016 1241 Lei Reajusta o valor do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências Visualizar
2014 1219 Lei Dispõe sobre alteração da tabela, anexo I, constante da Lei Municipal No 1.131/2007 e dá outras providências Visualizar
2014 1217 Lei Concede aumento ao piso dos profissionais do magistério e da outras providencias Visualizar
2013 1205 Lei Concede Reajuste ao piso dos profissionais do magistério, assim como as demais classes e niveis do plano de cargos e carreiras e dá outras providencias Visualizar
2012 1192 Lei Dispõe sobre organização do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Inajá, Estado de Pernambuco Visualizar
2012 1183 Lei Concede reajuste salarial aos Servidores do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências Visualizar
2011 1177 Lei Define concessão de vantagens aos servidores efetivos, contratados e comissionados e dá outras providências. Visualizar
2011 1172 Lei Concede reajuste salarial aos Servidores do Magistério da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências Visualizar
2007 1131 Lei Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1127/2007, que estabelece e normativa procedimentos para concessão de diarias e despesa de locomoção no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Visualizar
2007 1128 Lei Dispõe sobre a organização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de INAJA, Estado de Pernambuco Visualizar
2020 1327 Lei Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Inajá de acordo com a Emenda 103/2019 Visualizar
2013 014 Decreto O prefeito do município de Inajá-PE, estado do pernambuco, no uso das atribuições legais, especialmente o art. 65 Visualizar
2012 013 Decreto Enquadramento dos Servidores Efetivos deste Município de Inajá Pernambuco Visualizar
2012 005 Decreto Dispõe sobre a anulação dos atos de nomeação e posse dos candidatos aprovados em concurso público do qual trata o edital n.001/2012, e homologado por meio da Portaria n. n. 120/2012, de 21 de maio de 2012, para provimento de cargos no poder Executivo, e dá outras providências Visualizar
2012 005 Decreto Define a composição da alíquota de contribuição patronal de 13% estabelecida no art.iº da Lei Municipal 1.157/2009, devidamente mantida pela avaliação atuarial 2012, visando o custeio do RPPS. Visualizar
2005 020 Decreto Cria regras e estabelece critérios para o início da operacionalização do Regime Próprio de Previdência Social, através da Autarquia Previdenciária do Município de Inajá e dá outras providências. Visualizar
2022 001 Lei Orgânica Estabelece novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Inajá de Acordo com a Emenda Constitucional Nº 103, de o 2019 Visualizar
2005 1112 Lei Complementar Acrescentar o & 4º, ao Ar. 18, da Lei Municipal nº 1.104/2005. Visualizar
2009 1157 Lei Dá nova redação ao 8 7º e acrescenta os 88 8º e 9º ao art. 16 da Lei nº 1.121/2006. Visualizar
2017 1253 Lei Dá nova redação aos art. 32, 33, da Lei Municipal nº 1.121/2006 e acrescenta o parágrafo único aos arts. 32 e 33, do mesmo diploma legal e dá outras providências. Visualizar
2018 1283 Lei Altera a Lei Municipal nº 1121, de 26 de setembro de 2006 e dá outras providências. Visualizar
2022 001 Emenda Estabelece novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Inajá de acordo com a Emenda Constitucional Nº 103, de 2019. Visualizar
2019 001 Lei Dispõe sobre a alteração da data de recolhimento das contribuições previdenciárias e criação do Comitê de Política de Investimento dos Recursos Previdenciários. Visualizar
2007 1128 Lei Dispõe sobre organização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de INAJA, Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Visualizar
2009 1146 Lei Altera o art. 33 da Lei Municipal n. 1.121/2006, que reestruturou a Autarquia Previdenciária de Inajá – INAJAPREV. Visualizar
2012 1196 Lei Autoriza o Poder Executivo, a administração indireta e o Poder Legislativo a parcelar débitos junto ao Fundo de Previdência Própria do Município, referente as contribuições previdenciárias e demais débitos dele decorrentes. Visualizar
2020 1327 Lei Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Inajá de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019. Visualizar